Comissão arquiva fiscalização sobre atraso em linhas de transmissão no NE

18/05/2015 - 16:32  

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de maio, o arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle 132/13, do ex-deputado Betinho Rosado, que solicitou a fiscalização do atraso na implantação das linhas de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) para ligar parques eólicos da região Nordeste ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), acatou o parecer do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentado em novembro do ano passado, que considerava que os objetivos da proposta haviam sido atingidos com a apresentação de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), de junho de 2014, sobre fiscalizações do órgão a respeito do tema. A implementação das medidas previstas no projeto havia sido aprovada pela comissão em abril do ano passado, seguindo relatório prévio de Jardim.

Para o relator, o descompasso entre os cronogramas de implantação de obras de geração, transmissão e subtransmissão gera prejuízos significativos para o consumidor de energia elétrica. Segundo ele, o planejamento do setor elétrico brasileiro ainda tem prazos irreais para licenças de projetos, apesar de conviver há mais de 20 anos com atrasos de licenciamento ambiental. “É necessário, portanto, rever os referidos prazos legais, para aproximá-los dos prazos reais”, disse.

O deputado sugeriu aumentar em dois anos os prazos para leilões de geração de energia elétrica, estabelecidos na Lei de Comercialização de Energia Elétrica (10.848/04), mantendo-se o prazo de três anos para entrega da energia de empreendimentos novos sem necessidade de linhas de transmissão para estarem ligados ao SIN.

Outra alteração proposta pelo relator é condicionar a licitação de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica somente quando já tiverem a licença prévia. “Apenas a partir dessa exigência serão evitados erros de planejamento, como os nas obras de transmissão da Chesf, reduzindo-se riscos e custos associados”, afirmou.

Segundo o acórdão do TCU feito a partir de fiscalizações, a falta de conexão de 48 usinas eólicas entre julho de 2012 e dezembro de 2013 gerou um prejuízo de R$ 929 bilhões devido ao desperdício médio de 570 megawatts (MW) – suficientes para atender uma cidade com um milhão de habitantes – que deixaram de entrar no SIN. O relator lembrou que o acórdão do TCU não definiu as causas do problema e, por isso, não conseguiu sugerir providências para evitar a repetição, nem estabelecer responsabilidades.

Proposta
Bacelar lembrou que o relator inicial da proposta de fiscalização, Arnaldo Jardim, elaborou projeto de lei (PL 8129/14) para viabilizar as sugestões aprovadas na comissão. O texto altera as leis 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, tornando obrigatória a apresentação de licença prévia ambiental e de declaração de disponibilidade hídrica em licitações para empreendimentos de geração hidrelétrica. Para empreendimentos de transmissão de energia elétrica, caso a implantação seja objeto de licitação, se faz necessária apresentação somente da licença prévia ambiental.

Outra alteração do projeto feito por Arnaldo Jardim é a ampliação no prazo para implantação de novos empreendimentos de geração de energia, que deixam de ser obrigados a prestarem serviço a partir do terceiro ou quinto ano pós-licitação, e podem introduzir o serviço a partir do quinto ou sétimo ano. Para os empreendimentos novos que dispensam processo licitatório, o prazo é mantido em três anos. O prazo de suprimento também não é alterado, variando de 15 a 35 anos.

O PL 8129/14 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi