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17/12/2014 - 18h05

Confira outros pontos incluídos no relatório da MP 656/14

Veja outros pontos incluídos na Medida Provisória 656/14, cuja aprovação foi concluída nesta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados:

- desonera a folha de pagamentos para a extração e o refino do sal marinho e do sal-gema;

- permite que empresa brasileira desconte, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os juros pagos por recursos captados com títulos emitidos por empresa vinculada domiciliada no exterior, contanto que não tenham sido comprados por pessoas vinculadas a ela;

- perdoa multas para empresas que não entregaram a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de maio de 2009 a dezembro de 2013. Valerá se os documentos, entregues em novo prazo, não gerarem impostos a pagar;

- permite que os bancos estrangeiros recebam imóveis em faixa de fronteira como parte de pagamento de empréstimos. O banco terá de vender a propriedade em um ano;

- especifica que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão exigir informações dos administradores de fundos de investimento;

- dispensa de licenciamento as colheitadeiras, tratores e outros maquinários agrícolas, exigindo apenas o registro em cadastro específico da repartição de trânsito para aqueles fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2015;

- fixa em 25% o percentual de preferência nas licitações federais para os produtos manufaturados nacionais e serviços. A medida vale até 31 de dezembro de 2020;

- prorroga, de dezembro de 2014 para dezembro de 2017, o recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária por servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU);

- permite a cessão de servidores federais ao serviço social autônomo (Sistema S);

- estabelece que as cooperativas deverão excluir a cota-parte do associado que deixá-la, evitando a manutenção artificial do patrimônio líquido da entidade. A medida constava do relatório da MP 628/13, mas não foi votado;

- define que o Legislativo e o Judiciário também poderão realizar parcerias público-privadas (PPP);

- fixa que empresas produtoras de pneus e câmaras de ar de borracha para bicicletas na Zona Franca de Manaus (ZFM) terão isenção de PIS e Cofins na venda desses produtos se usarem borracha natural em sua composição. O texto já foi vetado no projeto de lei de conversão da MP 627/13 e mantido pelo Congresso;

- reduz a zero o PIS e a Cofins incidentes sobre a venda de biomassa e de vapor gerado a partir de sua queima destinados a geradora de energia elétrica;

- permite o aproveitamento de saldo de créditos presumidos conseguidos pelos produtores de leite na compra de insumos para compensar tributos ou pedir ressarcimento. A regra constava do projeto de lei de conversão da MP 628/13 de forma mais ampla;

- aumenta de R$ 402 bilhões para R$ 462 bilhões o total de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que poderão contar com equalização de taxas de juros por parte do Tesouro Nacional. Essa subvenção também é prorrogada de dezembro de 2014 para dezembro de 2015;

- permite às polícias Civil e Federal comprarem, com dispensa de licitação, equipamentos para investigação se for justificada a necessidade de manter o sigilo de sua capacidade investigatória. Esses equipamentos são usados para rastreamento e obtenção de provas. Não precisará também ser publicado o contrato;

- inclui as cooperativas exportadoras entre os beneficiários do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra);

- reduz de 45% para 20% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas de fogo;

- isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de armas pelas Forças Armadas e pelas polícias; e

- inclui na desoneração da folha de pagamentos a produção de armas de fogo, munição, pólvora, explosivos, fogos de artifício e matérias inflamáveis.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo

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