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10/12/2014 - 19h59 Atualizado em 10/12/2014 - 20h12

Comissão mista aprova MP que facilita crédito e prorroga isenções

Entre as emendas aprovadas está a que permite a dedução do imposto de renda a quem tiver dois empregados domésticos. Já as normas sanitárias previstas na MP foram excluídas pela comissão.

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão Mista sobre a MP 656/14, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para apreciação de relatório. (E) Dep. Afonso Florence (PT-BA) e relator da Comissão, sen. Romero Jucá (PMDB-RR)
Comissão se reuniu nesta quarta-feira para votar a MP 656.

Foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores a Medida Provisória 656/14, que estabelece normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. A MP também trata de outros temas, como regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.

A medida precisa agora ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo de vigência é 17 de março de 2015.

Para o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida é importante porque beneficia a economia do País, facilita a vida do cidadão e renova vantagens fiscais para diversos segmentos. Entre as alterações feitas no texto original enviado pelo governo, o relator ressaltou a emenda que elimina o IPVA para tratores e outros equipamentos agrícolas.

A comissão também aprovou emenda apresentada pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) para incentivar a formalização do emprego doméstico. A nova regra vai permitir que o patrão desconte do Imposto de Renda o valor pago ao INSS referente a dois empregados, mesmo que eles recebam mais do que um salário mínimo. Hoje, a dedução no IR é para um empregado doméstico e até um salário mínimo.

Amin afirmou que a emenda beneficiará famílias que tenham cuidadores de idosos ou de crianças, por exemplo. Para ele, também há tendência de aumento da remuneração do empregado doméstico, “porque hoje ele lida com equipamentos mais sofisticados”.

“Hoje, é normal um empregado doméstico lidar com computador, com equipamento eletrônico. Exige muito mais preparação e, evidentemente, uma remuneração superior ao salário mínimo", disse o deputado.

Normas sanitárias
Por outro lado, o capítulo sobre normas sanitárias foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão mista. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos autores da emenda que suprime do texto dispositivos como o que centraliza no Ministério da Agricultura a fiscalização da produção agropecuária.

Para Caiado, essas normas favoreceriam a criação de um monopólio no setor frigorífico. "Fica claro que é uma jogada com digital do JBS, que quer criar uma situação de desmonte de toda a área produtiva dos estados e municípios, onde o controle fica apenas dependente da diretoria da área sanitária do Ministério da Agricultura, coordenada por um cidadão chamado doutor Rodrigo, o qual é pessoa indicada do JBS naquele ministério."

Já o relator da MP, Romero Jucá, classificou de “política” a discussão em torno das normas sanitárias retiradas do texto da medida provisória. De acordo com o senador, a proposta é boa porque cria um sistema único e nacional, com regras a serem repassadas a estados e municípios para que operem a fiscalização, a partir de um credenciamento.

Jucá descartou qualquer intenção do governo federal em fazer a fiscalização da produção animal. Ele disse que a ideia é criar padrões em nível nacional. O senador disse que a matéria pode ou não ser destacada no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli

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