Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

21/10/2014 - 20h31

Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

Viola Jr./Câmara dos Deputados
Laercio Oliveira
Laercio Oliveira: multas deveriam ter caráter educacional, mas acabam prejudicando as empresas.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

“Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que resultou na integração dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015”, disse Oliveira.

Prejuízos
O autor considera que a medida, além de danosa, não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. “Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas”, defendeu.

Para ele, não cabe alegar que a medida implica renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente.

Como exemplo, Oliveira diz que, se uma empresa deixou de cumprir a obrigação, a multa chegará a R$ 6 mil em um ano e a R$ 30 mil ao longo de cinco anos. “Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

FATIMA SOUSA CUNHA | 05/04/2018 - 13h51
eu preciso enviar varios anos dessa GFIP em atraso. Porém se essa multa não cair, fica bem melhor simular na GFIP os valores a recolher e fazer um depósito em conta poupança de cada trabalhador correspondente ao valor que seria depositado de FGTS e seguida fechar a minha empresa. R e sol vido!!!!
FATIMA SOUSA CUNHA | 05/04/2018 - 13h32
Dep. LAÉRCIO, Sòmente o sr. poderá explicar para esses secretários de fazenda pública federal que declaração de GFIP em atraso é a única maneira de se proceder à emissão da guia para ser acolhida pelos bancos o recolhimento de FGTS. sem essa formalidade não há outro procedimento para recolher. no entanto se esse canal de comunicação chamado GFIP serve para engordar a máquina administrativa dos governos que acha a declaração um propósito para multar, melhor será as empresas deixarem para recolher FGTS atrasado em juízo que deve sair mais barato e sem auditores fiscais.
Márcio | 23/11/2017 - 10h03
Bom dia. O parecer do Dep. Jorginho Mello do dia 22/11/2017 em relação ao PL 07512/2014 torna esse projeto de lei ineficaz? "...e, nos casos de entrega de declaração com ocorrência de fatos gerados, tenham sido apresentadas até o último mês subsequente ao previsto para entrega" Ao meu ver é quase uma cópia dos artigos 48, 49 e 50 da Lei 13.097/2015, tornando, assim, esse projeto de lei sem utilidade alguma para a solução dos problemas a que se propõe. Obrigado.