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14/10/2014 - 23h41

Texto aprovado da MP 651 amplia prazo para fim dos lixões até 2018

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para discussão e votação do texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. Dep. Henrique Fontana (PT-SP)
Henrique Fontana: prorrogação do prazo não tem o aval do governo.

O texto da Medida Provisória 651/14, aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, amplia até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

Esse tema foi incluído durante a votação da MP na comissão mista criada para analisá-la. Trata-se de uma reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-SP), no entanto, disse que essa prorrogação não tem o aval do governo, o que pode ser interpretado como uma possibilidade de veto futuro. Fontana garantiu que o Ministério do Meio Ambiente tem buscado alternativas para ajudar os municípios que ainda não acabaram com os seus lixões.

Venda de carros
O projeto aprovado altera normas sobre alienação e leasing para facilitar a devolução do bem quando a dívida está em atraso. O objetivo é diminuir a taxa de juros ao dar segurança de que o banco poderá reaver o bem financiado. Muito utilizado na venda de automóveis, a alienação e o leasing são empréstimos em que o bem é a garantia da dívida e deverá ser entregue ao credor no caso de inadimplência.

O juiz que analisar pedidos de reintegração de posse de bens alienados poderá acessar o sistema dos departamentos de trânsito (Detrans) para incluir restrição judicial no Renavam do veículo procurado para quitar a dívida. Quando não tiver acesso, deverá oficiar o Detran para que o faça.

Os pedidos de reintegração de posse de bens alienados poderão ser analisados em plantão judicial. Se o veículo estiver em outra cidade, o interessado poderá acionar diretamente a justiça local para reaver o bem. O texto aprovado também impede o bloqueio judicial de bens que estejam alienados.

Comprovar a inadimplência também ficará mais fácil. Hoje é necessário um protesto em cartório ou carta enviada por cartório de títulos para comprovar que a dívida está em atraso. O texto aprovado da MP permite a comprovação da inadimplência por uma carta registrada com aviso de recebimento.



Comentários

Alexandre Saldanha | 15/10/2014 - 20h43
Não entendo uma coisa: a Lei que previu o fim dos lixões é de 2010 e deu quatro anos para isso e nem 10% dos municípios conseguiram cumprir. Os 04 anos já não foram dados prevendo as dificuldades dos municípios em implantar imediatamente e, por isso, foi dado esse prazo? Agora mais 04 anos e depois mais quanto? Ou se dá logo um prazo que os municípios tenha bastante folga para cumprir (Aqui no Brasil, acho que 100 anos deve dar) ou então deixem ficarem inadimplentes com suas obrigações e arcarem com a responsabilidade disso. Ficar prorrogando prazo é falta de vergonha.
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