Proposta amplia renegociação de dívidas de empresas e BNDES com o governo

14/10/2014 - 23:38  

Além de reabrir o prazo para as empresas aderirem ao Refis da Crise, a MP 651/14 cria novas possibilidades de renegociações de dívidas com o governo.

O relatório permite que uma empresa recorra a créditos de prejuízo fiscal de coligadas e controladas indiretas para quitar dívidas próprias. A MP original já permitia que 70% de dívidas dos empresários pudessem ser quitadas com prejuízos fiscais de anos anteriores. Parte desse prejuízo pode ser abatido da base de cálculo do Imposto de Renda da empresa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No caso de empréstimos feitos pelo Tesouro ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), haverá condições favorecidas de renegociação, com o pagamento de juros variável e limitado à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Isso vai permitir que o BNDES devolva esses recursos pagando menos do que o custo que o governo teve para captar os recursos com a emissão de títulos.

As empresas que tenham pedido recuperação judicial poderão parcelar as suas dívidas em até 84 meses, com prestações menores no início do parcelamento. A parcela inicial será de 0,666% do valor da dívida consolidada. A intenção, segundo o relator, é garantir o “fôlego financeiro” para a empresa no decorrer do primeiro ano de recuperação judicial.

O texto da MP também garante o parcelamento de débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli