Economia

MP também beneficia servidores, transporte público e outros setores

14/10/2014 - 23:37  

Veja outras medidas previstas na MP 651/14:

  • concede isenção de PIS/Pasep e Cofins para venda de equipamentos médicos, hospitalares ou laboratoriais para o poder público ou entidades beneficentes;
  • garante à venda de gás natural para produção de álcool metílico (metanol) a mesma redução de PIS/Pasep e Cofins já concedida ao produtor e importador de nafta;
  • empresas de parcerias público-privadas (PPPs) terão benefícios na base de cálculo de alguns impostos;
  • imóveis rurais oficialmente reconhecidos e ocupados por quilombolas terão isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • servidor público poderá deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições feitas por seu ônus (em valor superior à contrapartida) para fundos de previdência complementar públicos (Funpresp, por exemplo);
  • empresas de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil ficam mantidas no regime cumulativo de cobrança do PIS/Pasep e Cofins de maneira permanente. A mudança foi feita em 2006 e iria até 2015;
  • amplia para 2022 a isenção de Imposto de Renda na fonte sobre arrendamento de aeronaves ou motores por empresas de transporte aéreo. O prazo se esgotaria em 2016.
  • altera o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que renegocia dívidas dessas instituições. A intenção é permitir o uso dos créditos recebidos com a concessão de bolsas de forma retroativa ou para parcelas futuras quando o certificado não for emitido até o mês seguinte à concessão da bolsa.
  • amplia as desonerações de PIS/Pasep e Cofins sobre transporte de passageiros para municípios contíguos ou localizados e regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas;
  • isenta de Imposto de Renda, de Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), de PIS/Pasep e Cofins as receitas obtidas por fundos garantidores (o Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, por exemplo);
  • reduz o PIS/Pasep e Cofins sobre vendas de pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha;
  • autoriza o BNDES a financiar investimentos na armazenagem de açúcar e não apenas de grãos, como prevê a lei atual;
  • empresas poderão usar seguro-garantira para substituir a penhora nas brigas judiciais com a Fazenda Pública. O seguro pode ser contratado para garantir o cumprimento de um contrato.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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