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09/10/2014 - 16h25

Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise

Proposta será analisada agora separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Reunião para votar o parecer do relator, dep. Newton Lima (PT-SP)
Newton Lima: volta do Reintegra terá grande impacto nas empresas exportadoras.

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade prevista no texto é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar antecipadamente débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Exportadores
Um dispositivo com grande impacto nas empresas exportadoras, como destacou Newton Lima, é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.

A proposta será analisada agora pelos plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Denarius | 13/10/2014 - 23h51
Boa noite. Para esclarecer ao Luis Carlos e a Neiva que esse Refis da Crise (caso seja aprovado a reabertura)é destinado também às PESSOAS FÍSICAS e não somente à Empresas. O benefício deve ser acessado EXCLUSIVAMENTE na internet no site da Receita Federal (portal e-cac). Não precisa se deslocar até uma agência da Receita e sim ler as instruções na internet da RFB.
Luis Carlos Pereira | 10/10/2014 - 14h28
Como as notícias cumprem um papel fundamental nesse processo, bem que poderia ter um exemplo matemático desse projeto. Números despertam interesse minha gente.
CESAR AUGUSTO COSTA | 10/10/2014 - 14h03
Gostaríamos que esta PEC se extende-se também para as pessoas físicas, pois sabemos que as multas e juros da RECEITA são absurdamente extratósféricas e não condizem com a política monetária do país.
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    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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