MP também facilita liberação de mercadoria ao importador
14/07/2014 - 21:35
Para evitar o desabastecimento de produtos de primeira necessidade, a Medida Provisória 651/14 permite a entrega antecipada da mercadoria ao importador, que terá 30 dias para formalizar os registros e entregar os documentos exigidos para o despacho aduaneiro.
Uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixará a lista de produtos que poderão contar com essa liberação facilitada.
Ações do FGTS
Para economizar despesas com a cobrança de dívidas pequenas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a MP determina que os débitos de um mesmo devedor com valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil não sejam inscritos na Dívida Ativa, para cobrança judicial.
Ações de execução fiscal de valores até R$ 20 mil também não serão abertas; e as já existentes deverão ser arquivadas.
A iniciativa se baseia em estudo técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que concluiu ser de R$ 21.731,45 o valor a partir do qual é economicamente justificável buscar na Justiça o débito. O limite de R$ 20 mil já é utilizado como referência para ajuizamento das dívidas tributárias com a Fazenda Nacional.
Fundo de habitação
No âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, a medida aumenta de 1,4 milhão para 2 milhões o total de financiamentos do programa que poderão contar com garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).
O fundo cobre a prestação mensal do financiamento no caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário e assume o saldo devedor nas situações de morte e invalidez permanente.
Para garantir a cobertura a 46.852 famílias que contrataram financiamento habitacional na modalidade produção de imóveis, a MP elimina dubiedade no texto da Lei 11.977/09, prevendo a validade do seguro a partir de 14 de abril de 2009.
Passagens aéreas
Devido à centralização da compra de passagens aéreas no Ministério do Planejamento, o Executivo usou a MP para dispensar a administração de reter antecipadamente parte dos tributos devidos na operação (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins).
Como a compra feita atualmente se dá por intermédio de agências de viagens e o novo sistema que será usado trabalha apenas com o valor bruto das passagens, a retenção antecipada será dispensada até dezembro de 2017.
O objetivo, segundo o governo, é comprar passagens diretamente das companhias aéreas com um buscador de melhor preço e pagamento com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), uma espécie de cartão de crédito.
Cédulas para o Haiti
A MP 651/14 também aumenta em R$ 4,2 milhões a despesa da Casa da Moeda do Brasil com a impressão e entrega de novas cédulas da moeda haitiana.
Após o terremoto naquele país, ocorrido em 2010, ter destruído a capacidade de renovação do meio circulante, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu o compromisso de doar 100 milhões de cédulas de gourdes, a moeda do Haiti.
Entretanto, segundo o governo, os cálculos por estimativa permitiram a impressão de apenas 47,4 milhões de cédulas.
Quanto às funções da Casa da Moeda, a legislação é alterada para deixar claro que ela poderá vender moedas comemorativas em quantidades autorizadas pelo Banco Central. A ideia é aproveitar a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016 para divulgar o País.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli