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03/06/2014 - 23h45

Confira outros pontos do texto aprovado

Confira outros pontos do texto aprovado que altera regras do Supersimples (PLP 221/12):

- proíbe abertura de microempresa de pessoa que tenha relação de subordinação ou pessoalidade com o contratante do serviço;

- isenta o agricultor familiar, o microempreendedor individual (MEI) e o empreendedor de economia solidária de taxas relacionadas à fiscalização da vigilância sanitária;

- permite a emissão de nota fiscal diretamente pela internet por meio de sistema nacional informatizado sem custos para as micro e pequenas empresas;

- para fins de enquadramento nas faixas de alíquotas, não serão consideradas as receitas com exportação;

- empresas que tenham comprado produtos das micro e pequenas empresas para exportar e não o façam dentro de 180 dias deverão pagar todos os tributos que deixaram de ser pagos;

- permite a empresas prestadoras de serviços de logística internacional realizarem atividades de licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, contratação de seguro e outros serviços para MEI exportador;

- proíbe o caráter orientador de fiscalização da ocupação do solo quando isso ocorrer em áreas de preservação permanente, faixas de domínio público nas rodovias e ferrovias ou áreas destinadas a equipamentos urbanos;

- proíbe cláusulas contratuais que limitem a emissão de títulos de direitos creditórios vinculados a operações de compra e venda de produtos e serviços por micro e pequenas empresas; e

- prevê regime simplificado de exportação para os beneficiários do Simples Nacional quanto aos procedimentos de licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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