Proposta da LDO vem sem orçamento impositivo

15/04/2014 - 14:38  

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 chega ao Congresso sem regras para execução obrigatória de emendas parlamentares, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. “Estamos mandando a LDO sem o tema por causa do acordo em relação à PEC do orçamento impositivo”, disse, em coletiva de imprensa no ministério, nesta terça-feira.

Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a PEC do orçamento impositivo (então numerada como PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.

O texto está sendo analisado por uma comissão especial e tem sido contestado por deputados que defendem um percentual maior de recursos vinculados à saúde. O colegiado chegou a tentar votar um substitutivo na quarta-feira (9), mas não houve acordo.

A PEC 358/13 obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”.

O requerimento para desmembrar a PEC original foi feito pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), com apoio da chamada “bancada da saúde”. Ele aponta que o percentual previsto na PEC é menor do que o aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em novembro de 2013. O colegiado aprovou o Projeto de Lei Complementar 123/12, que destina 15% da receita federal para a saúde pública a partir de 2014, aumentando gradativamente até chegar a 18,7% em 2018.

Execução provisória
O governo quer garantir os investimentos do PAC, do Ministério da Educação e das estatais na chamada “execução provisória”, que estabelece onde pode ser usado o dinheiro público se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.

Além disso, o Executivo quer liberação para executar as despesas obrigatórias e com bolsas de estudo, prevenções a desastres, financiamento estudantil, estoque público de grãos e aplicação mínima em saúde.

A proposta de LDO para 2014, enviada pelo Executivo, também permitia ao governo liberar recursos para todas as ações do PAC. Os deputados e senadores limitaram esse poder, determinando que o governo só pode liberar, em 2014, verbas para ações no âmbito do PAC com execução já iniciada.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo