MP prorroga prazo para concessão de financiamentos subvencionados pela União
Limite de créditos subsidiados sobre para R$ 372 bilhões. Medida Provisória também centraliza na CEF a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
27/12/2013 - 15:20
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27), a Medida Provisória 633/13 prorroga em um ano, até 31 de dezembro de 2014, as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital (os que são utilizados na fabricação do produto final e passam a integrar o patrimônio da empresa, como equipamentos e instalações). O prazo para a concessão dos benefícios, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, expiraria em 31 de dezembro deste ano.
A MP também aumenta para R$ 372 bilhões o limite de financiamentos subvencionados, que são concedidos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Brasileira de Inovação (Finep, antiga Financiadora de Estudos e Projetos). Atualmente, pela Lei 12.096/09, modificada pela medida provisória, essa linha de financiamentos com subsídios do governo federal está limitada a R$ 322 bilhões.
Outra alteração da lei, aprovada este ano, permite à União subsidiar também projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente correto de resíduos e investimentos em armazenagem de grãos.
Fundo de Compensação de Variações Salariais
A medida provisória também determina que compete à Caixa Econômica Federal representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), devendo providenciar o seu ingresso imediato como parte nos processos em andamento. A MP dispõe também que a União poderá intervir nessas ações, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Administrado pela Caixa, o fundo foi criado em 1967 com a finalidade de garantir a amortização de dívidas dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, terá de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Dourivan Lima
