Comissão aprova regra para individualização de contratos fundiários
Proposta prevê que a individualização será decidida pela assembleia geral de cada associação.
15/08/2013 - 12:01
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3236/12, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que determina que a individualização de dívidas referentes a contratos de financiamento sob amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) será decidida pela assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa. Após a decisão, pela maioria da assembleia, ela valerá para todos os beneficiários do empreendimento.
O projeto altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Hoje a legislação condiciona a individualização dos contratos sob o Fundo de Terras à adesão de todos os beneficiários de determinado empreendimento, e não à decisão da associação.
Segundo o autor, condicionar a individualização dos contratos à adesão de todos os beneficiários é antidemocrático, por não respeitar a decisão da maioria nas assembleias das associações.
O relator, deputado Nelson Padovani (PSC-PR), foi favorável à proposta. “Essa condição reduzirá muito a inadimplência decorrente do coletivismo, uma vez que cada família se responsabilizará apenas por sua própria dívida”, disse. “O devedor poderá individualizar sua dívida, se a associação concordar, porque não é justo que uma minoria não pague e você fique inadimplente no consórcio.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger
