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03/07/2013 - 20h22 Atualizado em 03/07/2013 - 20h35

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Vários partidos da base aliada, no entanto, votaram a favor do projeto. Texto seguirá para sanção presidencial.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Votação do PLP 200/2012
Plenário aprovou projeto que extingue multa de 10% sobre o FGTS.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o governo tem engordado o seu caixa com a contribuição extra. "Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum", disse.

Confira como votou cada deputado

Sciarra ressaltou que o fim da multa extra vai desonerar igualmente todos os empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores, já que as contas do FGTS já foram equilibradas.

Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos empresários não pagam essa contribuição.

Apropriação
Vários deputados, como o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e Silvio Costa (PTB-PE) chegaram a dizer que o governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a sua finalidade foi cumprida.

Sampaio ainda destacou que a manutenção da multa seria uma sinalização do governo de que não está disposto a cumprir os acordos firmados, já que o empresariado estava confiando que a contribuição seria transitória.

Minha Casa, Minha Vida
O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A estratégia inicial do governo era aprovar um projeto alternativo, que mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira (2).

O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que a manutenção da multa iria garantir o financiamento de projetos sociais. "Precisamos manter por mais um período investimentos para o combate à pobreza", disse.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Discussão do PLP 200/2012. Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Chinaglia: fim da multa compromete o programa Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também criticou o projeto. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida."

Retroatividade
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), alertou que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa extra a partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo.

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia os trabalhadores.

Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de oposição) apoiaram o PT contra o projeto.

O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que o governo contingencia recursos do Minha Casa, Minha Vida e agora quer manter a multa para financiá-lo. "Esse programa foi contingenciado em 20%. Não tem sentido o governo que contingencia querer se apropriar de um imposto", disse.

Crítica semelhante foi feita pelo deputado Onyx Lorenzoni (RS), que é vice-líder do DEM. "O governo se apoderou desse dinheiro para fazer superavit primário e agora vem com essa mentira de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida", disse.

Histórico
A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo.

Outra contribuição criada pela Lei Complementar 110/01 foi paga pelos empregadores durante cinco anos. Ela incidiu à alíquota de 0,5% sobre a folha de pagamentos.

Beto Oliveira
Eduardo Sciarra
Sciarra: governo tem se apropriado indevidamente da multa há 13 meses.

Contrapartida
Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.

O próprio fundo entrou com R$ 27 bilhões para sanar o passivo, e o Tesouro Nacional com R$ 6 bilhões.

Passivo reduzido
Segundo o autor do projeto, então senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado, em 2006, R$ 21,1 bilhões; e 40% do ativo total estava aplicado em títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic na época.

Em razão do que considerou boa saúde financeira do fundo, ele defendeu o deferimento (lançamento contábil de prejuízos) mais rápido da dívida, cujo prazo inicial era de 15 anos (2016).

Apresentado em 2007, o projeto previa o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Maria da Graça Weber | 07/07/2013 - 22h27
Que interessante para anistiar os empresários, com as desculpas mais esfarrapadas, é muito rápido. Quando vamos vermos políticos que representem os interesses do povo brasileiro, realmente? Estamos cansados de vermos defenderem quem já tem dinheiro. Vamos diminuir os salários dos políticos em geral e fazermos a reforma política solicitada pelo povo.
JOISE ELIANA RIBEIRO | 04/07/2013 - 16h48
Pelo jeito vamos ter que renovar 513 deputados e 81 senadores, quem sabe tem candidato querendo fazer alguma coisa pelos nossos direitos? Reajuste de aposentado, fim deste maldito fator previdenciário, redução da cobrança de IR sobre salários.Derrubem o VETO do LULA (PT) a PL 3.299/2008, sem isso cada brasileiro que se aposenta perde em média 40% dos seus parcos salários. Só para lembrar o presidente da câmara e do senado, quando o povo lotava as ruas do Brasil, pedindo PASSE LIVRE, não era p/ os senhores entenderam que PODIAM PASSEAR DE GRAÇA NOS AVIÕES DA FAB,A ficha não caí mesmo!!!!!!!!!!!
Adalgiso | 04/07/2013 - 12h37
É o poder dos mercenários, tudo que eles fazem, é pro seus próprios interesses. O povo brasileiro é esquecido, principalmente os aposentados, já estão à dois anos sem aumento real, e vem peregrinando com seu benefícios defasados, é por isso que falo, é muito deputados para poco projeto em beneficio ao povo. Um poais que esta em desenvolvimentismo, não pode ter 513 deputados na camará sem fazer nada que julgue os interesses do povo, é por isso que todo pé de cachorro se candidata para assumir uma cadeira na câmara , a maioria empresários gananciosos, coitados de nós brasileiro!
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