Aprovada MP que facilita concessão de seguro para exportação de aviões
A MP 606 também altera regras sobre o repasse de recursos do Fundeb e amplia prazo de benefício fiscal para empresas de banda larga.
04/06/2013 - 20:20
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 606/13, que permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento. O texto aprovado é o relatório da comissão mista, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), com duas emendas de deputados. A matéria segue para o Senado.
Segundo o governo, a atual redação da lei do SCE (6.704/79) contempla o caso do financiamento direto, em que o contrato de financiamento à exportação é firmado diretamente com a companhia aérea objeto da análise do risco.
Entretanto, nas operações do setor aeronáutico, frequentemente são adotadas estruturas de arrendamento mercantil financeiro ou operacional, em que uma ou mais empresas participam para intermediar a compra ou o uso do avião pela companhia aérea, sobre a qual recai a real análise de risco por ser a efetiva devedora do financiamento.
Essas modalidades de intermediação são usadas para proteger o patrimônio das companhias aéreas ou de arrendamento mercantil no caso de recuperação judicial ou falência, pois a principal garantia de suas dívidas é a própria aeronave.
Financiamento do BNDES
De acordo com o governo, a mudança no seguro vai viabilizar exportações por meio de financiamento de longo prazo a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A garantia à exportação envolve riscos comerciais (falta de pagamento, por exemplo), políticos (moratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor) ou extraordinários (guerra e catástrofes naturais).
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), foi voz isolada contra a MP. Ele criticou os benefícios fiscais concedidos pela medida, seja ao setor de aviação civil ou às empresas de telecomunicações. “Conceder nova isenção de R$ 6 bilhões às teles, que lucraram R$ 7,5 bilhões no ano passado, é criminoso em um país em que faltam recursos para educação e saúde”, argumentou Valente.
Outros temas
Inicialmente, a MP tratava de outros temas, mas eles foram incorporados em medidas provisórias já votadas. Na MP 593/12, transformada na Lei 12.814/13, o Congresso incluiu a possibilidade de o governo conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos para projetos de infraestrutura logística ligados a rodovias e ferrovias concedidas pelo Executivo à iniciativa privada.
Outro assunto, relativo ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), foi incluído na MP 594/12. Essa medida foi aprovada com a permissão para as instituições privadas de ensino superior participantes do programa criarem cursos técnicos de nível médio.
Apesar de o tema não constar mais da MP, o Plenário aprovou emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para assegurar formação inicial e continuada aos professores atuantes no Pronatec quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.
Matrículas novas
No âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), a MP permite aos municípios e ao Distrito Federal contabilizarem, até 31 de dezembro de 2016, matrículas de pré-escolas, inclusive das comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conforme o censo escolar mais atualizado.
Atualmente, a lei de criação do fundo restringe essa contagem das matrículas ao censo escolar de 2006. Mudança feita pelo relator especifica que esse censo é o realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Ainda sobre educação, o Plenário aprovou emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para permitir a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes.
Banda larga
Outra mudança no texto feita pelo relator prorrogou em um ano o prazo para empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (Lei 12.715/12). O prazo acabaria em junho deste ano e será prorrogado até junho de 2014. Segundo Pimentel, o decreto que regulamentou o programa só foi editado no início do ano e, por isso, o prazo precisa ser estendido.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
