Comissão rejeita obrigação de empresa aplicar parte dos lucros em sua localidade

15/03/2013 - 17:09  

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2434/11, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que obriga as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar 5% de seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.

O relator na comissão, deputado Zé Geraldo (PT-PA), defendeu a rejeição da proposta, argumentando que o tema é da alçada exclusiva do poder Executivo. “Como a desestatização configura uma reestruturação na administração pública federal, extinguindo empresas públicas, alienando bens e transferindo a execução de serviços públicos, somente o presidente da República pode ter iniciativa de lei que trate do procedimento e das condições aplicados ao PND”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo