Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de habitação
28/12/2012 - 16:49
- Construção sob encomenda
Novas regras para o aluguel de imóveis construídos ou reformados sob encomenda foram aprovadas por meio do Projeto de Lei 6562/09 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os termos desse tipo de locação serão pactuados livremente pelas partes nos contratos e, durante o prazo estipulado de aluguel, o proprietário não poderá solicitá-lo de volta.
Por outro lado, o locatário poderá romper o contrato antecipadamente, desde que pague o valor correspondente aos aluguéis devidos até o fim do prazo acertado.
- Transferência de propriedade no Minha Casa, Minha Vida
Por meio da Lei 12.693/12, a Câmara mudou regras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para permitir a transferência da propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher em caso de separação. A norma é oriunda da Medida Provisória 561/12.
O texto aprovado, segundo o parecer do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), também autoriza o parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008.
Para empresas, cooperativas e produtores rurais situados em áreas atingidas por desastres naturais, a MP liberou R$ 2 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceder financiamentos destinados a capital de giro.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli