Finanças rejeita aumento no IR do limite de idade para dependente estudante
21/12/2012 - 16:08
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1068/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que prevê o aumento de 24 para 28 anos a idade limite para inclusão de dependente universitário na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Como o parecer da comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso apresentado por pelo menos 51 deputados para que venha a ser analisado pelo Plenário.
Segundo o relator na comissão, deputado João Dado (PDT-SP), a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - 101/00). Ele explica que o projeto busca aumentar a idade máxima do dependente estudante, admitido na apuração da base de cálculo do IRPF, mas não especifica o montante da renúncia nem a forma de sua compensação orçamentária.
“A proposta deveria estar instruída com estimativa de tal renúncia e oferecer medida compensatória que a torne fiscalmente neutra”, explicou Dado, acrescentando que, “apesar dos nobres propósitos que nortearam sua elaboração, a proposição em análise não pode ser considerada adequada e compatível sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e financeira”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todas as proposições que alterem a legislação vigente para aumentar despesas ou reduzir receitas devem estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Juliano Pires
