Câmara aprova seguro obrigatório para corretores de seguro
18/12/2012 - 19:01
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO), ao Projeto de Lei 6332/05, do Executivo. O relator acrescentou a necessidade de o seguro abranger tanto pessoas físicas quanto jurídicas – o texto original cobria apenas pessoas jurídicas.
O substitutivo também inclui, entre as atribuições do CNSP, a regulação do poder das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de punirem seus integrantes.
Proteção
O relator ressaltou que, atualmente, não há nenhum mecanismo na Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/66) que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos decorrentes da atividade das empresas do setor. Na opinião de Vergílio, a obrigatoriedade de os corretores contratarem seguros de responsabilidade civil diminuirá a insegurança nos contratos, “principalmente para a parte mais fraca dessa relação: o consumidor”.
Pelo texto aprovado, a fiscalização da medida caberá à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, e às autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros e congêneres.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Oliveira
