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17/12/2012 - 18h46 - Atualizado em 17/12/2012 - 20h06

Decisão do STF impede o Congresso de analisar nesta terça os vetos dos royalties

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17), em decisão liminar, que o Congresso Nacional não analise os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei nº 12.734/12, que redistribui os royalties  do petróleo a todos os estados.

O Congresso se reuniria nesta terça-feira (18) para analisar os vetos. Porém, segundo a decisão do ministro, o pedido de urgência aprovado para a matéria na quarta-feira (12) é inconstitucional, pois seria necessário votar primeiro, em ordem cronológica, os mais de três mil vetos presidenciais que ainda estão pendentes de deliberação do Congresso. Há vetos que já completaram 10 anos sem análise.

“Com isso, não será possível apreciar o veto nesta terça-feira, como estava programado”, disse no Salão Verde o deputado Alessandro Molon (PT), da bancada do Rio de Janeiro – estado produtor de petróleo que é contra a divisão dos recursos dos royalties também com os estados não produtores, como prevê a nova lei. Molon é autor da ação que foi objeto da liminar do STF.

De acordo com Molon, é preciso que haja uma regra clara sobre como os vetos são analisados pelo Congresso, para não existir insegurança jurídica. Ele lembrou que, pela Constituição, há um prazo de 30 dias para análise dos vetos que não está sendo respeitado.

O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, anunciou que recorrerá da decisão do Supremo, com o objetivo de tentar manter a reunião que estava prevista para esta terça-feira. Para isso, deverão ser usados um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior

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Comentários

MAJOR AVELAR | 18/12/2012 - 15h27
Amanhã, 19/12/2012 serão votados todos os vetos. Quem viver verá. Os vetos antigos, serão mantidos; e o dos royalties, será derrubado.Vida Longa ao Congresso Nacional e que vença a Democracia.
Abrahão lincon ds silva | 18/12/2012 - 15h22
Vamos la senhores deputados e senadores vamos votar o fim do voto secreto e ai sim votem os vetos dos Presidentes , claro não vão esquecer do veto do fim do fator previdenciario este tbm é tão im portante quanto o do Petroleo ounão este não é de interesse do Governo né .
Valmor | 18/12/2012 - 13h13
Não se esqueçam que dentre os 3000 vetos está também o do fator previdenciário, vamos ver o deputado e sanador que vai se lembrar. Os sindicalistas do congresso abandonaram seus ideais por reais.
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