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29/10/2012 - 19h35

Indenizações por danos morais poderão ficar isentas de Imposto de Renda

Arquivo/Brizza Cavalcante
Félix Mendonça Júnior
Para Félix Mendonça Júnior, a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda.

Proposta em tramitação na Câmara exclui as indenizações por danos morais do rol de rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda (IR). Conforme a proposta, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 206/12–, autuações e inscrições em dívida ativa decorrentes da incidência do tributo sobre as indenizações por danos morais poderão ser canceladas.

O autor, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), afirma que a indenização por dano estritamente moral não pode ser considerada fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima atingida pelo ato ilícito praticado.

“A tributação da reparação do dano moral, nessas circunstâncias, reduziria a eficácia material do princípio da reparação integral, transformando o Poder Público simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário da dor do contribuinte”, argumenta Mendonça Júnior, acrescentando que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Juliano Pires

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Comentários

JOSÉ AUGUSTO | 30/10/2012 - 07h18
Correto, mas a meu sentir qualquer indenização deveria ser considerada isenta de IR, valendo o mesmo princípio de reparação (recomposição) patrimonial (material ou moral) dos danos, sempre causados por um infrator em detrimento de uma vítima, não podendo o Estado tornar-se sócio beneficiário dessa vítima.
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