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05/06/2012 - 11h11

CCJ discutirá projetos sobre repatriamento de recursos não declarados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza hoje audiência pública para discutir os projetos de lei 113/03, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e 5228/05, que concede anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos não declarados mantidos no exterior e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.

O debate foi proposto pelo deputado José Mentor (PT-SP). Ele explica que o benefício só valerá para o caso de sonegação fiscal. "O projeto não trata de recursos relacionados, por exemplo, ao tráfico de mulheres, de seres humanos, partes de seres humanos, drogas e armas, nem de desvio de dinheiro público. Esses recursos não podem ser repatriados com a redução ou isenção de imposto, muito menos com extinção da punibilidade criminal", destaca, acrescentando que o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça vai continuar trabalhando para recuperar esse dinheiro.

Foram convidados:
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis;
- o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy;
- o diretor do Departamento de Repressão de Ilícitos do Banco Central, Ricardo Liao;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Pedro Tolentino;
- o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros,Fernando Fragoso.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 1.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

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