Proposta unifica legislação sobre comércio exterior
01/06/2012 - 13:11
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/11, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que institui a Lei Geral do Comércio Exterior, unificando a legislação sobre exportação.
A proposta determina que o governo federal revise e atualize os decretos que definem, orientam e regulam as atividades de comércio exterior, com o objetivo de desburocratizar e tornar mais eficientes as relações comerciais entre o Brasil e outros países.
O texto também prevê a criação do Programa Brasileiro de Promoção Comercial, uma parceria entre o governo e as entidades privadas representativas da indústria, do comércio, da agricultura, dos transportes e do sistema financeiro. Esse programa servirá para reorganizar a política de promoção comercial e propor a transferência de medidas de promoção para a iniciativa privada.
Objetivos
Pela proposta, a política de exportação brasileira terá como objetivos o estímulo ao crescimento da produção nacional, a criação de empregos, a melhoria da qualidade dos produtos pela maior absorção de tecnologias e a expansão das exportações pela diversificação das vendas externas.
Já as importações deverão levar em conta os compromissos firmados pelo País no âmbito internacional e o disposto no Código Aduaneiro do Mercosul, com o objetivo de proteger a economia de práticas desleais, estimular o aumento da produção e a absorção de avanços tecnológicos, aumentar a oferta interna de mercadorias e de serviços, e apoiar a modernização dos bens e dos serviços nacionais exportados.
Normas
Nos 98 artigos, a proposta trata da cobrança de impostos nas operações de exportação e importação, de regras alfandegárias, de medidas de combate à concorrência desleal, do credenciamento das empresas importadoras e exportadoras, entre outros pontos.
O texto também delega ao governo federal a regulamentação de diversos pontos do projeto, como a criação do cadastro de empresas, a moeda em que serão realizadas as operações de compra e venda entre países e as normas para contratos de arrendamento mercantil.
Segundo o autor, a lei geral do comércio exterior vai consolidar apenas o essencial da legislação sobre o tema. Já a legislação específica de áreas “de maior sensibilidade” será consolidada posteriormente, na forma de decreto do governo federal.
Beto Mansur reapresentou o texto de projeto do ex-deputado Julio Redecker (falecido em 2007). A proposta (PLP 98/00, arquivado ao final da legislatura passada) chegou a ser objeto de uma comissão especial, que foi encerrada sem a votação do relatório. “O tema continua atual, carente de uma regulamentação”, justifica Mansur.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada pelo Plenário.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
