Rejeitada criação de área de livre comércio no município de Franca
24/10/2011 - 19:12
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 4003/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que cria uma área de livre comércio (ALC) em Franca (SP). Nas ALCs, são instaladas empresas que produzem exclusivamente para o mercado externo. Elas recebem benefícios fiscais e são isentas de tributos como os impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI). Segundo a proposta, as isenções e os benefícios fiscais da ALC de Franca seriam mantidos durante 25 anos.
A comissão rejeitou a proposta e o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em parecer terminativo, por considerá-los inadequados financeira e orçamentariamente. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Segundo o relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a proposta não apresenta o montante da renúncia fiscal nem uma forma de compensação e, por isso, é incompatível do ponto de vista orçamentário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) exige que as propostas que gerem impacto orçamentário-financeiro tenham uma estimativa desse valor no exercício em que começar a vigência e nos dois seguintes.
Além disso, a proposta precisa mostrar a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas. A primeira é que a renúncia esteja na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO. A outra é que a proposta esteja acompanhada de medidas de compensação, com aumento de receita.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi