Proposta obriga fornecedor a devolver troco correto a consumidores
19/07/2011 - 12:33
A Câmara analisa o Projeto de Lei 504/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de valor a maior por parte de um fornecedor que não tenha troco suficiente para restituir ao consumidor. A proposta inclui essa prática entre os abusos previstos e proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“A falta de moedas e notas miúdas na economia brasileira é crônica, sendo certo que as consequências desse problema têm sido suportadas pelos consumidores brasileiros, na medida em que os fornecedores, quando não possuem troco, arredondam o valor devido para mais”, argumentou o deputado.
Para Mendes Thame, essa prática é abusiva, e o fornecedor deve assumir as consequências de não possuir troco, “pois é de sua responsabilidade manter moedas e notas suficientes para atender plenamente a seus clientes”.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que trata de tema semelhante. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Ralph Machado
