Projeto prevê recálculo de dívidas estaduais da década de 90

04/01/2011 - 12:01  

A Câmara analisa o projeto de Lei 7641/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que torna obrigatório o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAMede a variação de preços referentes ao consumo de famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. Calculado desde 1980, oferece uma medida do movimento geral dos preços no mercado varejista. Desde 1999 é usado pelo Banco Central para medir as metas de inflação.) na atualização monetária de todos os contratos assinados entre o governo federal e os estados em decorrência do programa de estabilização econômica implementado na década de 90. O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto ainda veda a cobrança de juros e outros encargos.

A proposta prevê que todos os contratos, inclusive os já extintos, devem ser recalculados pela nova base. O governo federal terá 120 dias, pelo projeto, para apresentar os valores recalculados aos estados. Caso o estado tenha pago a mais, o governo federal deverá restituir o crédito em 240 dias.

A obrigatoriedade atingirá o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados (Lei 9.496/97) e o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária (Proes), de 1996, modificado pela Medida Provisória 2.192-70/01.

O primeiro visava assegurar o cumprimento de metas para o reequilíbrio orçamentário dos estados, que, na época, receberam subsídios do governo federal e o alongamento dos prazos para pagamento de dívidas. Já o Proes, implantado como complemento ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), estabeleceu medidas para desestatização de bancos estaduais.

Estabilização econômica
O autor explica que os contratos relativos a esses dois programas foram firmados no processo de estabilização econômica do País. Nesse período, segundo ele, o Brasil assinou acordos internacionais de apoio econômico condicionados a ajustes em todos os níveis da federação. Uma das bases desses ajustes era a aplicação de taxas de juros elevadas. Essa política, segundo Leal, comprometeu a receita dos estados, por exemplo, com o pagamento de dívidas, prejudicando a capacidade investimentos.

O deputado lembra que, de 1999 a 2008, o índice aplicado a esses contratos – Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DICalculado pela Fundação Getúlio Vargas, para medir o comportamento de preços em geral na economia. Assim como o IGP-M, é composto dos seguintes índices: Índice de Preços no Atacado (IPA), que avalia preços praticados do mercado atacadista e representa 60% do IGP-DI; Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com coleta de dados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro entre as famílias com renda de 1 a 33 salários mínimos (representa 30% do IGP-DI); Índice Nacional de Construção Civil (INCC), que avalia os preços no setor de construção civil, não só de materiais como de mão-de-obra (representa 10% do IGP-DI).) –, variou 175%. Com a aplicação de juros de 6%, prevista nos contratos, o índice de atualização monetária total chegou a 366%. No mesmo período, o IPCA variou 98%. Já o ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária., principal receita dos estados, cresceu 231%. "Fica muito clara a enorme defasagem”.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta tramitará em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Tiago Miranda