Economia

Plenário pode votar projeto dos bingos e mudanças na Lei Kandir

07/12/2010 - 09:52  

O plenário pode votar hoje em sessão extraordinária propostas consideradas prioritárias pelos líderes partidários. Apesar de a pauta de votações estar trancadaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias. por nove medidas provisórias, interpretação dada pela Mesa Diretora, em 2009, ao artigo da Constituição (62), que normatiza a tramitação de MPs, permite a análise de outras matérias (PECs e projetos de lei complementar, de resolução e de decreto legislativo).

Entre as propostas que podem ser votadas, estão os projetos de lei complementar (PLP) 352/02, que regulamenta a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre energia elétrica em transações interestaduais; 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (SupersimplesO Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil.

A votação do PLP 352/02 é uma reivindicação dos governadores porque garante a incidência do ICMS sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final. A mudança é feita na Lei Complementar 87/96 (Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados.
). Eles temem que o fracionamento das operações de fornecimento de energia elétrica possa permitir questionamentos judiciais do tributo.

Já o PLP 591/10 reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Supersimples, inclui novos setores nesse regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.

A sessão está marcada para as 13 horas.

Da Redação/PCS

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