Votação do pré-sal foi um dos destaques do semestre

23/07/2010 - 15:10  

O único projeto sobre o pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.  que já virou lei (12.276/10) foi aprovado pela Câmara neste semestre. Ele viabiliza a capitalização da Petrobras e concede diretamente à empresa, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal. Os pagamentos, tanto da capitalização quanto do direito de exploração, serão feitos com títulos da dívida públicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa.  da União.

Aprovado como PL 5941/09, o texto contém uma novidade importante incluída pela Câmara: os atuais acionistas minoritários da Petrobras poderão usar até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na subscrição de ações da empresa.

Royalties
Os deputados também aprovaram, no primeiro semestre, o Projeto de Lei 5938/09, que cria o regime de partilha para a exploração do petróleo do pré-sal nos novos contratos. Esse regime estabelece que uma parte do petróleo extraído ficará com a União.

O projeto original, do Executivo, não previa novas regras para a distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental., mas a Câmara aprovou emenda que determina o seu rateio segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.).

Atualmente, os estados em que se localizam as áreas produtoras ficam com grande parte dos recursos, caso do Rio de Janeiro.

Fundo social
Os deputados também aprovaram o PL 5940/09, que cria um fundo social para receber recursos da União conseguidos com a exploração do petróleo do pré-sal, seja nos contratos de concessão ou nos de partilha.

Uma das novidades incluídas pela Casa permite o direcionamento, ao fundo, de todos os recursos da União conseguidos com royalties e participação especial nos contratos de concessão já vigentes. Essa participação é devida pelas petrolíferas no caso de poços com grande produção.

Depois das eleições, a Câmara deverá analisar o substitutivo do Senado para o projeto. Os senadores incluíram nele, com mudanças, todas as regras sobre royalties e o regime de partilha.

Incentivos fiscais
Incentivos fiscais estimados em cerca de R$ 3 bilhões foram aprovados pela Câmara por meio da Medida Provisória 472/09, transformada na Lei 12.249/10.

Uma das emendas do Senado aprovadas pelos deputados perdoa as dívidas rurais de até R$ 10 mil. O benefício inclui dívidas de empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União. Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados.

A nova lei também cria o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), que permite às escolas públicas comprarem computadores mais baratos, porque os fabricantes vencedores da licitação terão alguns tributos suspensos.

As escolas sem fins lucrativos que atendem a pessoas com deficiência também poderão se beneficiar do programa.

Consumidor
Na área de defesa do consumidor, foi aprovado o Projeto de Lei 3600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que determina o ressarcimento em dez dias ao consumidor dos pagamentos com valores indevidos. O prazo contará da data da reclamação feita ao fornecedor.

Hoje, o cliente já tem direito a receber o dobro do que foi pago em excesso, mais correção monetária e juros. Porém, não há prazo. O projeto seguiu para o Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior