Economia

Câmara arquiva três propostas que autorizavam criação de ZPEs

09/06/2010 - 14:00  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou três propostas que autorizavam o Poder Executivo a criar Zonas de Processamento de Exportação no Rio Grande do Norte (PL 4716/09), no Maranhão (PL 4729/09) e no Amazonas (PL 5959/09).

Em todos os casos, os relatores entenderam que as propostas são incompatíveis com a legislação orçamentária. Os pareceres são terminativos, e as propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso aprovado pelo Plenário para manter a tramitação.

Conforme entendimento firmado pela comissão, é incompatível a proposição, inclusive de caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Pelos mesmos motivos foram arquivados projeto que autorizava o Executivo a promover a internacionalização do aeroporto de Barreirinhas, no estado do Maranhão (PL 3985/08) e proposta que criava área de livre comércio em cidade na fronteira com o Uruguai (PL 1528/07).

Da Redação/RM

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