Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Economia > Comissão aprova empréstimo de aposentados por procuração
22/10/2009 - 10h32

Comissão aprova empréstimo de aposentados por procuração


Texto aprovado proíbe instituições financeiras de oferecer ou contratar empréstimos em domicílio sem prévio consentimento dos aposentados e pensionistas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (21) proposta que permite a utilização de procuração para concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do INSS, para desconto em folha (consignados). A proposta exige que a procuração seja pública, com poderes específicos e prazo delimitado.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 2131/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE). Esse projeto, que foi rejeitado pela comissão, exige a homologação em cartório dos contratos de empréstimos consignados feitos por aposentados ou pensionistas, para combater golpes.

O relator entendeu que essa exigência "introduz custos e dificulta sobremaneira a obtenção de crédito" pelos aposentados e pensionistas. Para ele, a medida contraria a própria finalidade do crédito, que visa a otimizar o crescimento da economia, permitindo que os recursos financeiros cheguem a todas as classes sociais aos menores custos possíveis.

O substitutivo de Perondi acolhe propostas dos projetos 2205/07 e PL 5608/09, que tramitam apensados.

O texto aprovado proíbe instituições financeiras ou de crédito de oferecer ou contratar empréstimos em domicílio sem prévio consentimento dos aposentados e pensionistas, sob pena do pagamento do dobro do valor emprestado.

Em caso de cobrança indevida, erro ou fraude na celebração do contrato, o aposentado ou pensionista poderá formalizar a reclamação junto à Ouvidoria-Geral da Previdência Social ou à instituição financeira, buscando o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

O substitutivo mantém o atual limite para esse tipo de empréstimo, que é de 30% do valor do benefício.

Notícias relacionadas:
Deputado aponta descontrole em empréstimos consignados
Proposta acaba com empréstimos consignados
Comissão rejeita teto para juros do crédito consignado
Quitação de empréstimo consignado pode ser regulamentada

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal