Finanças e Tributação rejeita projeto que regula seguros

21/05/2007 - 20:44  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/91, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro; de capitalização e de previdência privada aberta; do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a rejeição, no mérito, do texto e dos PLPs 139/04, 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados. Segundo ele, a matéria já foi regulamentada pela Lei Complementar 126/07, que abre o mercado de resseguros (operações feitas pelas seguradoras para cobrir riscos que elas não conseguem garantir sozinhas) e estabelece normas regulatórias para o setor.

Criação de conselho
Entre as medidas, o projeto determina:
- a criação do Conselho de Seguro Privado, Capitalização e Previdência Privada (Conseg), como entidade integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tendo como presidente o titular da pasta. Ao Cosneg, caberia a fixação da política voltada ao setor de seguros;
- a instituição, no âmbito da Superintendência do Seguro Privado (Susep), do Fundo de Garantia de Créditos (FGC), um instrumento para proteger a economia popular mediante garantia de créditos decorrentes de operações de seguro, capitalização e previdência privada aberta;
- a instituição do Conselho Federal dos Corretores de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta, cuja finalidade seria disciplinar, fiscalizar e defender os interesses desta categoria profissional em todo o território nacional; e
- a criação do Fundo de Assistência e Previdência dos Corretores de Seguro, de Capitalização e de Previdência Privada Aberta (Funcor).

Tramitação
O PLP 60/91 ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Renata Tôrres

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