Direitos Humanos

CCJ aprova ampliação do direito ao porte de armas

27/12/2006 - 12:37  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6404/05, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). A proposta estende a agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos o direito a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho.

A comissão aprovou ainda o substitutivo ao texto apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que estende o benefício a peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça e avaliadores do Judiciário, defensores públicos e auditores fiscais dos estados.

O texto aprovado pela CCJ incorporou cinco emendas que regulamentam a permissão do porte de armas, apresentadas pelo relator na CCJ, deputado Odair Cunha (PT-MG). Uma das emendas, por exemplo, veda aos integrantes das carreiras de perícia médica portar armas nas dependências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, diz o texto, deve assegurar a guarda das armas durante a jornada de trabalho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Noéli Nobre

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