Trabalho vota projeto que dificulta demissão de gestante

22/05/2006 - 16:28  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 6205/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que exige a comprovação de justa causa em caso de demissão de mulher gestante, no período em que goza de estabilidade no emprego - desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.
A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de mulheres nesse período, mas não exige a comprovação da justa causa em caso de demissão. Por isso, segundo a deputada, muitas empresas vêm conseguindo burlar o dispositivo constitucional. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). A relatora, deputada Laura Carneiro ( PFL-RJ), é favorável ao projeto.

Empregados domésticos
Também está na pauta o PL 6273/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe descontos no salário de empregados domésticos relativos ao fornecimento de alimentação, vestuário, produtos de higiene e moradia.
Segundo a proposta, o desconto só será permitido quando o patrão proporcionar ao empregado moradia em local diferente da residência em que for prestado o serviço e desde que haja um acordo nesse sentido.
A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Ação coletiva
A comissão ainda poderá votar o PL 2428/03, do deputado João Batista (PP-SP), que altera a CLT para permitir o uso de ação civil pública e de ação civil coletiva na Justiça do Trabalho. A medida, inspirada em procedimento adotado na Justiça comum, pretende facilitar a defesa dos interesses dos empregados e desafogar a Justiça do Trabalho do acúmulo de ações individuais. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da matéria, é favorável à proposta.
Outro item da pauta é o PL 3427/04, do deputado Carlos Mota (PSB-MG), que altera a CLT para estabelecer que, quando as decisões judiciais reconhecerem a existência de vínculo empregatício, o juiz determinará o pagamento das parcelas referentes ao INSS devido referente a todo o período reconhecido, independentemente do que tiver sido solicitado pelo trabalhador.
A matéria também foi relatada por Vicentinho, que recomenda sua aprovação.

Fechamento de fábrica
Ainda poderá ser votado requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a realização de audiência pública para discutir a situação do emprego dos trabalhadores do Grupo Nova América Alimentos, no estado de São Paulo, em razão da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a transação entre aquele grupo e o Grupo Copersúcar, depois que o primeiro adquiriu do segundo a marca do açúcar União.
De acordo com o parlamentar, sob alegação de que não teria como arcar com os custos de produção da unidade instalada em Limeira (SP), o Grupo Nova América Alimentos ameaça, até o final deste ano, fechar sua fábrica naquele município.
"O grupo informa que, não havendo uma solução para os seus custos, pretende construir uma nova refinadora em Tarumã (SP), tendo como conseqüência o fechamento da refinadora do açúcar União e a destruição de cerca de 400 empregos diretos e mais de mil indiretos, além dos imensuráveis prejuízos a toda uma comunidade", destaca o deputado.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 12.

Da Redação/RT

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