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06/02/2006 - 09h10

Idosos: projeto altera pena sujeita ao rito sumaríssimo

O Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), determina a aplicação de rito sumaríssimo no julgamento dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, caso esses crimes sejam puníveis com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos.
O estatuto (Lei 10741/03) já contém regra parecida: determina o uso de rito sumaríssimo para os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade seja de quatro anos ou menos.
Segundo a deputada, o objetivo do seu projeto é desvincular a aplicação do rito sumaríssimo do conceito de "crime de menor poder ofensivo", já que o estatuto, ao estipular esse rito de julgamento, faz referência ao artigo da Lei dos Juizados Especiais (9099/95) que trata dos crimes de menor poder ofensivo – cuja pena não ultrapassa um ano.
Sandra Rosado afirma que, por causa dessa vinculação, uma corrente do Direito defende a tese de que o Estatuto do Idoso ampliou o conceito de crime de menor poder ofensivo para crimes cujas penas alcancem até quatro anos.

Benefícios
Segundo a deputada, se essa tese fosse correta, o Estatuto do Idoso estaria beneficiando os autores de diversos crimes contra idosos (como apropriação indébita de proventos e exibição de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas), que têm pena de quatro anos ou menos. Isso porque os autores de crimes de menor poder ofensivo podem ter alguns benefícios, como a chamada transação penal - suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
"Na verdade, a intenção do Estatuto do Idoso é somente aplicar o procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, imprimido maior celeridade aos processos criminais em que figurem como vítimas pessoas idosas. O estatuto não ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, nem tampouco permitiu a aplicação do instituto da transação penal", afirma.
Segundo ela, seu projeto torna explícito que os crimes com pena de até quatro anos não se tornam delitos de menor poder ofensivo.

Rito sumaríssimo
O rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais permite que o Ministério Público ou a parte ofendida ofereça denúncia ou queixa oral ao juiz, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
A denúncia será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial e do exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai para o Plenário.

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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