Comissão aprova revogação de decreto sobre militar incapaz

07/10/2005 - 12:30  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 5630/05, pelo qual são revogados o Decreto-Lei 7270/45, que define os critérios de invalidez e incapacidade física para o serviço militar; e o Decreto-lei 7776/45, que organiza a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas. Ao encaminhar o projeto ao Congresso, o Poder Executivo informou que os decretos se tornaram obsoletos, pois os critérios de invalidez são hoje definidos pelo Estatuto dos Militares (Lei 6880/80).
Já a Comissão de Readaptação dos Incapazes foi extinta em 1975. Atualmente, suas atividades são exercidas pela Junta Superior de Saúde de cada Força, com regulamentos próprios.
A relatora da matéria, deputada Maninha (PSOL-DF), afirmou que o projeto constitui aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o ordenamento jurídico federal.

Tramitação
O projeto segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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