Proposta destina novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso
04/12/2018 - 17:34
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3422/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que pretende acrescentar novas fontes de receitas para o Fundo Nacional do Idoso (FNI). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 12.213/10.
A proposta destina ao fundo os valores resultantes das multas aplicadas por autoridade judiciária com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o montante obtido com multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos no estatuto.
O texto determina que o FNI repasse as verbas arrecadadas com as multas civis ao Fundo Municipal do Idoso, se existir, ou ao fundo estadual, apenas no caso de a entidade penalizada não apresentar âmbito nacional. As multas penais sempre ficarão vinculadas ao FNI.
“O objetivo é proporcionar maior suporte financeiro para a implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos, tornando os direitos destes cada vez mais efetivos”, disse Luiz Lauro Filho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
