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14/06/2018 - 13h58

Projeto limita remuneração mensal de anistiado político a dois salários mínimos

HEULER CRUVINEL
Heuler Cruvinel: valor pago hoje é muito elevado, principalmente em um momento de crise fiscal do governo federal e dos estaduais

A prestação mensal devida aos anistiados políticos não poderá ser superior a dois mínimos. É o que determina o Projeto de Lei 8636/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.559/02, que trata da indenização de pessoas (funcionários públicos civis e militares, e empregados do setor privado) prejudicadas profissionalmente por razões exclusivamente políticas.

A lei, que é oriunda de uma determinação da Constituição, estabeleceu dois tipos de indenização: a prestação única e a prestação mensal. Esta última está limitada ao teto do funcionalismo público (atualmente, R$ 33.763).

Para o deputado Cruvinel, o valor é muito elevado, principalmente em um momento de crise fiscal do governo federal e dos estaduais. Ele disse ainda que o teto só beneficia anistiado do serviço público, já que os do setor privado possuem remuneração inferior. “Trata-se de um exemplo dos privilégios que precisam ser revistos para que o País consiga controlar suas contas públicas”, disse.

Tramitação
O PL 8636/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Junior
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

EDIVALDO E SANTOS | 27/07/2018 - 18h17
É BEM A FACE DE UM GOVERNO QUE QUER MANTER SUAS REGALIAS, SEQUER REALMENTE AJUSTAR AS CONTAS PÚBICAS COMECE POR REDUZIR SEUS PRÓPRIOS SALÁRIOS SRS DEPUTADOS FEDERAIS SENADORES QUE POR SINAL NÃO É POUCO. E ACABEM TAMBÉM COM AS APOSENTADORIA COM APENAS 8 ANOS DE (SERVIÇOS PÚBICOS) AI SIM DEPOIS DE DAR ESSE EXEMPLO COMECE A QUERER REDUZIR OS DEMAIS QUE POR SINAL É BEM POUCO COMPARADO AO SEUS... SRS DEPUTADOS FEDERAIS
Romeu Rodrigues da Veiga Filho | 25/06/2018 - 15h14
Pelo que se depreende do texto Vossa Excelência talvez pela idade ou experiência de vida não muito sabe das agruras da tortura em suas vicissitudes. A Lei nº 10559 é o minimo que se pode dar ao atingido pelas cruéis medidas de exceção. Protesto pelo arquivamento de tal projeto. Não é suprimindo os mínimos direitos dos anistiados que se possa salvar o Brasil. Precisamos de um Governo de verdade; um Legislativo voltado para os interesses do povo Brasileiro e um Judiciário centrado em seguir e defender a Constituição dessa sofrida República. Arquive-se tal impropriedade.
Romeu Rodrigues da Veiga Filho | 25/06/2018 - 13h12
Claro se vê que pela pouca idade ou experiência de vida que Vossa Excelência desconhece a dor por que passaram todos aqueles que foram duramente torturados sob as mais variadas formas no período do Regime de Exceção. Nada se compara à dor da perda e o sofrimento sofrido que ao menos pelos ditâmes da presente Lei tenta amainar. Protesto que pela decência e respeito à dignidade da pessoa humana esse exdrúxulo projeto seja arquivado. Não é por esse caminho que se resolve a situação financeira de um Estado que primeiro precisa cobrar dos verdadeiros responsáveis a atual crise. Publique-se.