Especialistas afirmam que faltam políticas para implementar leis que garantem inclusão

14/12/2017 - 12:10  

Convidados que participaram ontem da audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família afirmaram que o Brasil tem leis para garantir a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas faltam políticas públicas para implementá-las.

Além disso, eles reclamaram que há muito preconceito e que nem empresas nem órgãos públicos garantem a acessibilidade. A representante do Ministério do Trabalho Fernanda Cavalcanti disse ainda que o mercado de trabalho, muitas vezes, duvida da qualificação e da capacidade do trabalhador.

A audiência discutiu também a regulamentação do auxílio-inclusão, previsto em lei. O benefício é um complemento de renda para a pessoa com deficiência que deixa de receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ao entrar no mercado de trabalho. O valor depende da avaliação do tipo de deficiência, mas não pode ser inferior a meio salário mínimo.

Para Janilda de Lima, procuradora do Ministério Público do Trabalho, o benefício é essencial para custear as despesas dos trabalhadores com deficiência, em geral mais altas do que as do resto da população, e atenuar as barreiras cotidianas destas pessoas.

"Vão enfrentar uma calçada que não é acessível, um ônibus que não é acessível, vão chegar numa empresa que não é acessível, vão sofrer internamente por se verem diante de tantos obstáculos e elas vão sair de casa para ganhar o mesmo que elas ganham ficando em casa?", questionou.

A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), concorda com a urgência da aprovação do complemento, mas propõe parâmetros de renda para garantir recursos para o benefício. "Aprovar o auxílio-inclusão de forma geral para todos, independente da condição econômica, talvez seja um equívoco.”

A Câmara está examinando um projeto da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que regulamenta o auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho (PL 2130/15).

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição – Natalia Doederlein