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30/10/2017 - 12h15

Câmara aprova cadastro de inclusão do idoso

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Evandro Gussi (PV - SP)
Gussi: parecer pela aprovação da proposta, com as emendas da comissão anterior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PL 5678/16).

Trata-se de um banco de dados informatizado que será administrado pelo Executivo Federal e reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos e as coletadas em censos relacionados ao público dessa faixa da população.

Apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pelo texto, os dados do cadastro só poderão ser utilizados para:

- formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa;
- identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e
- realizar estudos e pesquisas.

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), recomendou a aprovação.

Emendas
O texto que vai ao Senado inclui as emendas acatadas anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A primeira modificação assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade da pessoa idosa. A segunda emenda inclui, no cadastro, informações relativas às Instituições de Longa Permanência de Idosos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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