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14/07/2017 - 13h10

Trabalho aprova isenção de taxas sobre terrenos de marinha para idosos

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Erika Kokay incluiu a exigência de renda igual ou inferior a 10 salários mínimos para ter direito à isenção: "Não existe relação necessária de causa e efeito entre a faixa etária das pessoas e sua eventual carência de recursos"

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as pessoas com mais de 60 anos que ocuparem terreno de marinha do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União.

A proposta [Projeto de Lei 3891/12, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)] altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta o uso de imóveis federais.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apoiou o projeto, mas sugeriu mudanças, na forma de substitutivo.

Renda mensal
A nova versão inclui a exigência de o beneficiário estar em uma faixa de renda mensal igual ou inferior a 10 salários mínimos para ter direito à isenção.

"Não existe relação necessária de causa e efeito entre a faixa etária das pessoas e sua eventual carência de recursos”, argumentou a parlamentar. Kokay também estabeleceu que os candidatos à isenção não podem ser proprietários de mais de um imóvel em área urbana.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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