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18/05/2017 - 15h53

Comissão torna obrigatória exposição do Estatuto do Idoso por lojas

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Relator, Lopes instituiu selo para premiar boas práticas das empresas em relação aos idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A ausência do exemplar pode gerar multa de até R$ 2 mil.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). “A disponibilização de caderno que instrumentaliza os direitos, no ambiente em que devem ser implementados, reflete de forma fidedigna a valorização do envelhecimento ativo”, disse Lopes.

Selo
O relator também instituiu selo de “Boas Práticas na Aplicação ou Implementação do Estatuto do Idoso” para fornecedores de produtos ou serviços que adotem iniciativas para melhorar o atendimento a idosos.

Pela proposta, o Executivo deverá definir critérios, instruções e prazos para concessão do selo.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em junho de 2016.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Sandra Crespo

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Comentários

Rosângela Barbosa Gomes | 18/05/2017 - 23h07
Isto é bom, mas não apenas isso deve ser feito. Deve-se promover o conhecimento por parte dos lojistas e funcionários sobre o conteúdo do Estatuto do Idoso. Acredito que deveria também ser obrigatório a exposição do Estatuto da Pessoa com Deficiência para evitar absurdos e constrangimentos como quando um servidor público, dentro do espaço físico de um TRE, negou acesso como prioritário a um deficiente físico porque o mesmo "não era cadeirante e deficiente é só quem usa cadeira de rodas", na visão dele. Só expor, sem que o conteúdo seja compreendido e respeitado não adiantará nada.