PEC proíbe deliberação de emenda à Constituição que vise abolir direitos sociais

17/02/2017 - 11:25

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Audiência pública sobre o PL 2390/15, que altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

Erundina: A proposta corrige uma omissão redacional para evitar redução ou supressão de direitos sociais

O Congresso Nacional poderá ser proibido de deliberar sobre propostas de emenda à Constituição que visem abolir os direitos sociais declarados na Carta Magna. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/16, da deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

A parlamentar destaca que a Constituição já proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, mas que “por omissão redacional” não incluiu os direitos sociais nas chamadas “cláusulas pétreas”.

Os direitos sociais previstos constitucionalmente incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.