Direitos Humanos

Comissão aprova mensagem contra exploração sexual de crianças em terminais de passageiros

31/08/2015 - 22:24  

Antonio Araujo
Sergio Zveiter
Zveiter: tais medidas se justificam nos locais de grande fluxo de turistas e também em razão da aproximação dos jogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que torna obrigatória a divulgação em aeroportos, portos, rodoviárias e estações de trem de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, indicando como proceder à denúncia.

A proposta altera a Lei 11.577/07, que hoje já prevê a afixação da mensagem “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes: denuncie já!” em hotéis, bares e postos de gasolina, entre outros estabelecimentos. A proposta aprovada na comissão prevê a inscrição do mesmo texto nos bilhetes de passagem, em todos os modos de transporte público de passageiros.

O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

O texto também responsabiliza a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por estabelecer normas a serem executadas pelas empresas aéreas na divulgação aos turistas das informações de repúdio à exploração sexual infantil. Isso seria feito por meio de catálogos nos aeroportos e em vídeos durante os voos, por exemplo. Nesse ponto, a proposta altera a Lei 11.182/05, que criou a Anac.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), aos projetos de lei 4469/12 e 4858/12, ambos da ex-deputada Liliam Sá, que abordam as medidas.

Para Zveiter tais medidas se justificam nos locais de grande fluxo de turistas e também em razão da aproximação dos jogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. “É certo que eles serão responsáveis por expressivo fluxo de turistas”, resumiu.

Projetos rejeitados
Na mesma reunião, por recomendação de Zveiter, a comissão rejeitou outros quatro projetos de lei (533/11, 1760/11, 4754/12 e 6405/13) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assumo, mas preveem a veiculação das mensagens em horários gratuitos das emissoras de rádio e televisão e na internet.

Segundo Zveiter, a medida criaria encargos para o setor privado. “O Estado não pode exigir das empresas privadas tempo ou espaço não previsto originalmente nos contratos, sob pena de arruinar o ato jurídico perfeito, salvo nos casos em que fosse estabelecida a contrapartida financeira”, explicou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

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