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30/06/2015 - 19h14

Redução da maioridade penal é criticada em seminário sobre primeira infância

Luis Macedo / Câmara dos Deputado
III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
A deputada Carmen Zanotto, contrária à redução da maioridade penal, pediu o fortalecimento das políticas públicas para proteção das crianças

Participantes do 3º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância manifestaram, nesta terça-feira (30), preocupação com a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Parlamentares e autoridades de 14 países estão reunidos em Brasília para discutir estratégias que assegurem a proteção e a assistência às crianças com até seis anos de idade. O seminário é promovido pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O evento coincide com a votação, no Plenário da Câmara, do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado pela comissão especial que analisou a PEC 171/93. O texto determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

Durante o seminário, o deputado Odelmo Leão (PP-MG) foi aplaudido ao dizer que espera a rejeição da matéria. "Eu tenho a esperança muito grande de que o Congresso não tenha maioria suficiente para que constitucionalmente estabeleça a redução da maioridade penal. Essa é uma questão que ameaça as nossas crianças desde tenras, desde o útero, desde a concepção. Porque isso não resolve a questão da violência; torna o sistema mais caro e torna mais bruta a estrutura social."

A vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), também criticou a proposta. "A grande maioria dos parlamentares que compõem a frente da primeira infância entende que não é apenas reduzindo a maioridade penal que vamos ter menos crimes na nossa sociedade, muito pelo contrário. Nós precisamos é fortalecer as políticas públicas em todas as áreas, porque, quando se discute redução da maioridade penal, é porque a educação, a saúde e a segurança pública não deram conta da sua tarefa", ressaltou.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. Vital Didonet, assessor para Assuntos Legislativos da Rede Nacional  Primeira Infância (RNPI)
Vital Didonet afirmou que estudos comprovam que com carinho, educação e orientação é possível reintegrar crianças que passaram por situações de violência

Recuperação
O assessor legislativo da Rede Nacional da Primeira Infância, professor Vital Didonet, destacou o caráter preventivo das políticas específicas para os seis primeiros anos de vida. "Já tem estudos mostrando que as crianças, mesmo passando por situações estressantes de violência, agressão, rejeição, se têm um ambiente logo em seguida que dê carinho, proteção, educação e orientação, se recuperam, se reintegram. Isso é possível. Nós queremos é dar oportunidade para que essas crianças se recuperem, se reintegrem ou cresçam adequadamente. É com certeza a melhor solução e a mais justa."

Uma preocupação comum dos participantes do seminário foi a necessidade de integração de várias áreas, nos diferentes países. Outro aspecto destacado foi a importância da definição de recursos específicos para as ações direcionadas às crianças com até seis anos.

O seminário prossegue até quinta-feira (2), quando serão programadas as atividades da Rede Hemisférica de Parlamentares e Ex-Parlamentares da Primeira Infância para 2016 e 2017.

O foco do evento é o Projeto de Lei 6998/13, que cria o Estatuto da Primeira Infância, já aprovado na Câmara e que começa a tramitar no Senado. Entre outros pontos, a proposta amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, integra as políticas públicas e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para aprofundar os cuidados nos primeiros seis anos de vida.

Reportagem – Silvana de Freitas
Edição – Marcos Rossi

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