Deputados defendem revisão da Lei da Anistia

10/12/2014 - 20:04  

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Assis do Couto (PT-PR), defendeu a revisão da Lei 6.683/79, que concede anistia ampla e irrestrita a todos os que cometeram crimes políticos, eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos no período da ditadura militar (1964-1985).

Segundo o parlamentar, é impossível haver a condenação e a justiça que se espera sem a revisão da Lei da Anistia, pois “ela impede que criminosos patrocinados pelo estado brasileiro sejam condenados”, disse o parlamentar.

Desaparecidos políticos
Couto considera importante o relatório que apurou crimes cometidos por agentes do estado durante a ditadura, mas diz que as investigações têm que avançar. Ele destacou que ainda há uma angustia e uma frustração em torno da busca de corpos de desaparecidos políticos que não foram encontrados. “A comissão cumpriu uma função histórica na busca da verdade e da memória”, observou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a entrega do relatório ao Congresso Nacional. Segundo a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, os trabalhos marcam o Brasil de forma positiva. “Cabe à Câmara dos Deputados e às demais instituições trabalharem esse legado para darem continuidade à busca da verdade e à memória do processo de justiça, que, inclusive, pode significar no futuro a legislação sobre a anistia", defendeu Rosário.

O relatório final das atividades da comissão que apurou os crimes cometidos por agentes de estado durante o período da ditadura foi entregue pelo coordenador da comissão, Pedro Dallari, e Rosa Cardoso, integrante da comissão.

Pedro Dallari disse, no entanto, que a comissão não recomendou expressamente a revisão da Lei de Anistia, mas a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes do Estado que causaram as graves violações de direitos humanos e cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar.

Na opinião de Dallari, caberá ao Judiciário decidir sobre a necessidade de rever a Lei da Anistia. “A comissão apresentou fatos e não opiniões. Fomos meticulosos e não tenho receio de que haja contestações. Caberá à sociedade e ao estado verificar de que maneira [as informações] podem ser utilizadas”, argumentou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção