Ato público marca reinstalação da Comissão Parlamentar da Verdade
01/04/2014 - 21:42
Um ato público de solidariedade àqueles que resistiram e lutaram contra o regime militar marcou a reinstalação da Comissão Parlamentar da Verdade na Câmara dos Deputados.
Depois de intensa atuação em 2012, a comissão foi desativada durante o ano passado, devido à mudança de orientação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, à qual estava ligada.
Durante o evento, os convidados insistiram que é necessário rever a Lei da Anistia (6.683/79) para punir os responsáveis pela tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas que se opuseram à ditadura.
Constitucionalidade da Lei da Anistia
O representante da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Cristiano Paixão, afirmou que já foram recebidos 70 mil processos movidos por pessoas e famílias prejudicadas pelo Regime Militar. Paixão lembrou que a Constituição proíbe a anistia para o crime de tortura e que, por isso, a Lei da Anistia não poderia ser considerada constitucional.
A lei foi editada em 1979 e anistiou os crimes cometidos pelos opositores do regime e também aqueles praticados pelas forças de segurança. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional porque faria parte de um acordo que permitiu a redemocratização do País.
O governo brasileiro foi cobrado por não ter executado a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, há quatro anos, determinou que o Brasil revele toda a verdade sobre o período e anule a Lei da Anistia.
A Corte é uma instituição autônoma, criada por convenção internacional assinada pelo Brasil. Ela considerou o País responsável pelos cerca de 70 desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia e determinou que o Brasil puna os responsáveis por violações dos Direitos Humanos.
Respostas às famílias de desaparecidos
O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), ex-secretário dos Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou que o Congresso tem o poder e o dever de rever a Anistia. Ele acrescentou que é também é preciso dar respostas às famílias de desaparecidos. Na opinião do parlamentar, elas têm o direito de saber o que aconteceu a cada uma das vítimas.
Nilmário Miranda também cobrou das Forças Armadas o reconhecimento do erro cometido em 1964 e peçam desculpas à Nação. Ele lembrou que a lei da Anistia foi aprovada por uma diferença de cinco votos em um Congresso composto por senadores biônicos. "Nós podemos e devemos. Nós temos obrigação e dever de buscar a revisão da anistia. O STF tomou aquela decisão de manter aquele suposto acordo, que não foi acordo nenhum, que foi uma derrota da democracia em 1979, enquanto não mudasse a lei. O Congresso pode mudar na hora que quiser."
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) também cobrou do Congresso o compromisso com a apuração da verdade e a punição aos responsáveis pelos crimes cometidos. Ela afirmou que democracia não é neutralidade, mas sim tomada de posição.
A deputada é autora de projeto de lei que acaba com a anistia para os responsáveis pelos crimes contra presos políticos. "E preciso um compromisso real da instituição com o resgate da memória, da perspectiva de se fazer justiça com a reinterpretação da Lei da Anistia, que está engavetada aí nas comissões."
Data internacional
A deputada anunciou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do projeto de lei (PL 4903/12) que institui o dia 24 de março como o Dia Internacional do Direito à Verdade. A data é proposta por resolução da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse dia foi assassinado Dom Oscar Romero, que lutava contra o autoritarismo em El Salvador.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção
