Comissão homenageia 50 anos do Conselho de Defesa da Pessoa Humana
Proposta aprovada hoje pela Comissão de Direitos Humanos dá poderes ao conselho para visitar presídios sem autorização e instalar representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.
26/03/2014 - 17:32
Com plenário lotado, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou uma homenagem aos 50 anos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) na tarde desta quarta-feira.
Conforme ressaltou o presidente da comissão, deputado Assis do Couto (PT-PR), a criação do conselho foi um dos últimos atos do presidente João Goulart.
A Lei 4.319, que instituiu o órgão, foi promulgada em 16 de março de 1964, 15 dias antes do golpe de Estado que instituiu a ditadura militar no País. Durante todo o período ditatorial, destacou Assis do Couto, “o conselho ficou no ostracismo e foi reativado somente no governo de Itamar Franco, em 1992”.
“Serviços prestados”
Ainda assim, ressaltou o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), o conselho “prestou serviços imensos ao País, mesmo nos momentos mais duros”. Como exemplo, o parlamentar mineiro destacou a atuação do órgão no Acre e no Espírito Santo, quando, segundo disse, o crime infiltrou-se no poder. “O CDDPH foi fundamental para reestabelecer o Estado de Direito”.
Também para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) trata-se de “justa homenagem a essa instituição que se ocupa desta causa, tão difícil de ser defendida em uma sociedade que ainda não se emancipou da mentalidade de violação dos direitos humanos”.
Emocionada, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, observou que o conselho representa a vitória da democracia na sociedade brasileira. “Os vencedores daquela ocasião [ditadura militar] hoje são vencidos por um Brasil que jamais aceitará novamente aquela situação”, asseverou a ministra, que se despede do cargo para concorrer novamente a uma vaga na Câmara.
Mais poderes
Na sessão de hoje a comissão também aprovou o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o CDDPH em Conselho Nacional de Direitos Humanos. Nesses quase vinte anos no Congresso, o texto já foi aprovado pela Câmara e alterado pelo Senado.
De acordo com Assis do Couto, a proposta já estava na pauta do Plenário, mas foi retirada e reencaminhada às comissões. “Vamos conversar com o presidente desta Casa para levar o texto novamente para o Plenário, ele já passou pelas comissões e não deveria estar mais aqui”, sustentou. Caso o presidente não aceite o pedido, a medida ainda será analisada por mais duas comissões temáticas.
Com a mudança legal, o conselho terá mais poderes que os concedidos pela legislação atual. Poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e instalar representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.
Aprovação rápida
Maria do Rosário defendeu a aprovação rápida do projeto. “O CDDPH precisa que esse projeto seja votado, abrindo-se aos princípios da autonomia, à sociedade viva das periferias, das mulheres, do campo, da diversidade, que não hoje encontram eco”, afirmou.
O novo conselho ainda terá poderes para exigir de diversas instituições públicas providências para a reparação a violações a direitos humanos. Poderá, por exemplo, pedir a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração da responsabilidade.
Terá também competência para proceder ele mesmo à apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções. Entre as punições que podem ser impostas pelo conselho, constam desde advertência e censura pública até recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta em todos os níveis.
Reconhecimento
Outro ato realizado durante a reunião de hoje da CDH foi a aprovação de um protocolo de intenções para retomar a análise dos restos mortais encontrados no cemitério Dom Bosco, na capital paulista.
As ossadas, enterradas de forma clandestina, foram descobertas durante o período em que Luiza Erundina era prefeita de São Paulo (1989-1993). Realizadas pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), as análises buscarão reconhecer mortos e desaparecidos durante a ditadura militar.
De acordo com a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, foram encontradas 1.049 ossadas, duas delas de guerrilheiros do Araguaia. “Nesse trabalho estão as esperanças de milhares de familiares que esperam ver concretizado o que se iniciou na gestão de Luiza Erundina”, disse a ministra.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo