Direitos Humanos

Câmara aprova acordo com organização de proteção a migrantes

Proposta, que segue para votação no Senado, permite que a Organização Internacional para as Migrações (OIM) tenha escritório no Brasil, além de privilégios e imunidades concedidos a agências da ONU.

13/03/2014 - 11:56  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão do PDC 1295/2013 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2013) - que
Deputados aprovaram o texto em sessão extraordinária do Plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em sessão extraordinária, os termos de acordo firmado entre o governo brasileiro e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em abril de 2010. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1295/13, que segue para análise do Senado.

O acordo autoriza, por exemplo, a OIM a abrir escritório no Brasil e a ter os mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) instaladas no País. Entre os privilégios está a isenção tributária para os ativos, rendas e outros bens da organização.

A OIM tem como objetivos defender a dignidade humana e o bem-estar dos migrantes. Em abril deste ano, o governo federal anunciou parceria com o organismo para consolidar dados das rotas usadas pelos haitianos que entram ilegalmente no País, assim como os riscos a que são submetidos.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

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