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30/01/2014 - 18h32

Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado

O adolescente apreendido após alguma infração pode ser obrigatoriamente acompanhado por um advogado ou defensor durante sua oitiva por representante do Ministério Público. A medida está prevista no Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Hoje, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), o representante do Ministério Público pode ouvir o adolescente apreendido sem a presença de um advogado. “Entretanto, essa fase do procedimento é de suma importância, pois a partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, argumentou a deputada.

“Por se tratar de uma fase procedimental deve, necessariamente, respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, o adolescente deve ser considerado como um ser em desenvolvimento, em sua condição peculiar, necessitando da assistência de um defensor”, acrescentou Erundina.

De acordo com o projeto, o adolescente deve ser acompanhado por um advogado constituído, por um defensor nomeado previamente pelo juiz da infância e da juventude ou pelo juiz que exerça essa função, se for o caso.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania..

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Flávio Soares Haddad | 01/02/2014 - 18h35
Parabéns deputada. Existe (muitos) casos, em que o Promotor de Justiça procede oitiva do adolescente, com a arma sobre a mesa ! Difícil será fiscalizar o cumprimento da lei.
humberto | 31/01/2014 - 13h27
Êta país hipócrita,safado e defensor de vagabundo que passeia pelo código penal sem que isso seja considerado crime. Pobre de nós cidadãos-contribuintes-eleitores cumpridores de nosso deveres e que temos que aturar políticos hipócritas, corruptos e que estão se lixando para o futuro da nação
Muda Brasil | 30/01/2014 - 22h55
Por que uma mãe ou pai que perdeu o filho para um criminoso assassino deve continuar a acreditar no governo? Por que um trabalhador que sofre ameaças de bandidos deve continuar a acreditar em governos ou políticos? As vítimas querem respostas.
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