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18/12/2013 - 21h23

Comissão aprova novas punições para crimes relacionados ao preconceito

Arquivo/Leonardo Prado
Henrique Afonso
Henrique Afonso: lei atual não atingiu a eficácia esperada para reprimir a discriminação.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que amplia as hipóteses de crimes de preconceito. O texto define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, de idade ou condição de pessoa com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), ao Projeto de Lei 6418/05, do Senado, e a outras propostas que tramitam em conjunto.

A proposta revoga a lei atual sobre crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei 7.716/89). Essa lei estabelece penas por discriminação para quem restringir o acesso em transportes ou proibir a entrada em locais como escolas, hotéis e restaurantes.

“Apesar de ter representado um esforço legislativo para reprimir a discriminação racial, a lei referida não atingiu a eficácia esperada e pouco contribuiu para reprimir a discriminação”, disse o relator.

Crimes e penas
A proposta define pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem negar ou impedir o reconhecimento ou exercício de direito assegurado a outra pessoa por preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou de pessoa com deficiência.

Quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminação ou preconceito, ou injuria alguém, ofendendo a dignidade e o decoro, com a utilização de elementos próprios da pessoa, também cometerá o mesmo crime.

A pena prevista pode aumentar em 1/3 em casos de discriminação:
- contra menor de 18 anos;
- por funcionário público no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las;
- com fabricação e veiculação de símbolo, propaganda de qualquer natureza que negue o holocausto ou utilize a cruz suástica ou gamada para divulgar o nazismo;
- por meio de comunicação social, publicações de qualquer natureza e pela internet;
- contra o direito ao lazer, à cultura, à moradia, à educação e à saúde;
- contra a liberdade do consumo de bens e serviços;
- contra o direito de imagem;
- contra o direito de locomoção;
- com a articulação de discriminação contra a mulher, idoso, pessoas com deficiência e membros de comunidades tradicionais.

A pena será aumentada da metade (totalizando de 1 ano e 6 meses a 4 anos e 6 meses), se a discriminação acontecer com lesões corporais; maus tratos; ameaça; ou abuso de autoridade.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Igor | 27/12/2013 - 20h29
Se fosse nos Estados Unidos essas leis seriam barradas na Primeira Emenda da Constituição daquele país, isto sim que é liberdade de expressão...
Igor | 27/12/2013 - 20h27
Isso para mim não passa de uma tremenda censura! Até em alguns países que combatem o preconceito como Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Noruega, Finlândia, entre outros países não proíbem a negação do holocausto... Esse Dep. Henrique Afonso é um dos maiores inimigos da liberdade de expressão aqui no Brasil, prova disto é a PEC 265/2008 que retira a imunidade tributária das publicações de caráter pornográfico... O Dep. Henrique Afonso é o homem melancia, verde por fora e vermelho por dentro...
dyego | 20/12/2013 - 09h06
esse políticos ficam usando o palanque para aparecer...até que enfim uma proposta descente dessa comissão...
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